O que é um Tabelionato de Notas?

Um Tabelionato de Notas é um cartório responsável por formalizar atos jurídicos, como escrituras públicas, procurações, testamentos, autenticações e reconhecimentos de firma. Esses serviços garantem segurança jurídica e validade legal aos documentos.

Quais documentos são necessários para fazer uma escritura pública?

• RG e CPF (ou CNH) das partes envolvidas;
• Certidão de estado civil (nascimento, casamento ou óbito, se aplicável);
• Documentos do bem (ex.: matrícula do imóvel);
• Comprovantes adicionais, como certidões negativas, dependendo do caso.
• Entre em contato com o cartório para uma lista específica.

Como reconhecer firma?

Para reconhecer firma, apresente o documento assinado e um documento de identificação com foto (RG, CNH ou carteira de órgão de classe, como OAB). O cartório compara a assinatura com a ficha de firma cadastrada. Caso não tenha firma aberta, será necessário abrir uma, apresentando os mesmos documentos.

O que é um protesto de título?

O protesto é um ato formal que comprova a inadimplência de uma obrigação, como cheques, notas promissórias ou duplicatas. Ele notifica o devedor e, se não pago em 3 dias úteis, registra a dívida, podendo restringir o crédito do devedor. É uma ferramenta eficaz para recuperação de crédito.

Como consultar se tenho protestos em meu nome?

Você pode consultar protestos informando seu CPF ou CNPJ no site do cartório ou no portal www.protestoba.com.br. A consulta é gratuita na praça de Salvador e nos tabelionatos filiados ao Instituto de Protesto de Títulos do Brasil.

Quais formas de pagamentos são aceitas?

Os cartórios aceitam pagamentos via Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE) em agentes arrecadadores credenciados, como bancos. Alguns serviços, como boletos de protesto, são emitidos exclusivamente para pagamento no Bradesco.

Há isenções e gratuidades?

Isenções são concedidas para União, Estado, Municípios, autarquias e fundações públicas, conforme a Lei Estadual nº 12.373/2011. Gratuidades podem ser aplicadas em casos de assistência judiciária gratuita, desde que vinculada a processo judicial.