Pais de filho(a) menor

Escritura Pública de Emancipação de Filho(a) Menor

Ato que antecipa a maioridade para um(a) filho(a) maior de 16 anos, tornando-o(a) legalmente capaz de assinar contratos ...

Escritura Pública de Reconhecimento de Paternidade

Ato oficial que estabelece a paternidade, garantindo ao(à) filho(a) todos os seus direitos e trazendo segurança juríd...