Emancipar Filho(a) Menor
Escritura Pública de Emancipação de Filho(a) Menor
Ato que antecipa a maioridade para um(a) filho(a) maior de 16 anos, tornando-o(a) legalmente capaz de assinar contratos e tomar decisões como um adulto.
Ato que antecipa a maioridade para um(a) filho(a) maior de 16 anos, tornando-o(a) legalmente capaz de assinar contratos e tomar decisões como um adulto.